QUANDO A LEI É NORMA: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE NARRATIVAS DE EXAME DA JUSTIÇA JUVENIL BRASILEIRA
Durães, Telma Ferreira Nascimento;
Lima, Ricardo Barbosa De;
Santos, Liza Franco Busse Reis Dos;
Resumo Este artigo analisa o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em sua seção relativa ao ato infraci…